Decisão · TJMG

TJMG 0057377-76.2008.8.13.0141

Rel. Alberto Diniz Junior11ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-25publicado em 2015-11-30

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE DECORRENTE DE MEROS ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não pode a mera permissão para moradia ser considerada para fins de usucapião, por se tratar de posse precária, destituída de animus domini.

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