TJMG 1322960-28.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL EM ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público de transmissão de energia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0261730-60.2014.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TENTATIVA DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - INTERESSE DE AGIR.
- Se não é aceita a habilitação do credor no inventário não se pode falar em falta de interesse…
TJMG 0551381-31.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. REFORMA DA DECISÃO. PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE NA CONTINUIDADE DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
Sem prévia…
TJMG 1978553-32.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA - OMISSÃO AO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO -…
TJMG 0352852-68.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO- AUSÊNCIA DE INGESTÃO- DANO MORAL AFASTADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. Na esteira da jurispru…