TJMG 0012979-68.2017.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA OFICIAL. A servidão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0048023-57.2004.8.13.0144
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA.
Não comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora, com animus domini pelo prazo exigido em lei, a improcedência do pedido de usucapião se impõe.
TJMG 0036468-38.2009.8.13.0477
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da res…
TJMG 6554258-71.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Exclui-se a responsabilidade civil objetiva quando o fato decorre de caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima.
TJMG 0279686-98.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS AGRAVANTES - QUESTÃO DEVOLVIDA AINDA NÃO SUSCITADA E DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDA…