TJMG 3426584-48.2023.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO: INSTALAÇÃO - OBRAS: CONTINUAÇÃO. 1. Determinada em agravo de instrumento anterior a suspensão da execução do projeto relativo à implantação da linha de transmissão, sobretudo a instalação de postes de torres, até que fosse esclarecido se o projeto respeita os estritos limites da faixa de servidão, não viola a autoridade da referida decisão o ato judicial posteriormente proferido pelo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENFEITORIAS NO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Compete ao juízo do inventário o processamento e deslinde de matérias priorita…
TJMG 2912203-35.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS - PROPOSTITURA DA AÇÃO PELO ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO - ART. 267, VI, DO CPC.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - ART. 982 DO CPC - VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA. Dispõe o art. 982 do CPC: "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao invent…
TJMG 0311060-16.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - ART. 982 DO CPC - VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA. Dispõe o art. 982 do CPC: "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao invent…