Decisão · TJMG

TJMG 2334897-81.2013.8.13.0024

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2016-02-02publicado em 2016-02-05

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENFEITORIAS NO IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juízo do inventário o processamento e deslinde de matérias prioritariamente de direito e as de fato que estiverem devidamente comprovadas, de modo que devem ser remetidas às vias ordinárias questões fáticas cuja solução demandem alta indagação ou dependam de outras provas.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →