TJMG 2912203-35.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS - PROPOSTITURA DA AÇÃO PELO ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PROCESSO EXTINTO - ART. 267, VI, DO CPC. - Falecido o titular do direito antes do ajuizamento da ação, a legitimação processual para pleitear qualquer direito referente aos bens patrimoniais do falecido é do seu espólio, por meio do inventariante (inciso V do art. 12 do CPC), contudo, se não aberto ou findo o inventário, pela sucessão, através de todos os herdeiros. - Na hipótese, onde a ação foi ajuizada depois do encerramento do inventário, inequívoca a ilegitimidade ativa do espólio com vistas a pleitear direito patrimonial.