TJMG 5003468-53.2024.8.13.0309
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DE FATO. ESTRADA RURAL ANTIGA. OBSTRUÇÃO POR PORTEIRA COM CADEADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 DO STF. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDÃO DE PASSAGEM E PASSAGEM FORÇADA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pretensão possessória para…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESERÇÃO PARCIAL. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO RETIDO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FRAÇÃO IDEAL RESPEITADA. PARTILHAMENTO…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADEQUAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DAN…
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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC.
O artigo 285-A do CPC não pode ser aplicado nas demandas que visam o pagamento de FGTS decorrentes de contratação…