TJMG 2160236-56.2009.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHA DE TRANSMISSÃO - IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
V.v. APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - ART. 3º DO DECRETO N.º 35.851/1954 - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO E DE RISCO AOS MORADORES - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ACESSÕES ARTIFICIAIS: INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Devida a reintegração da concessionária pública de energia elétrica na posse de á…
TJMG 2025299-11.2006.8.13.0223
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA LICITAÇÃO - SUPERFATURAMENTO - SUBCONTRATAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuj…
TJMG 0036557-92.2011.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VALOR SOB A GUARDA DE GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DEVER DE INDENIZAR. A instituição banc…
TJMG 0955540-49.2015.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Compete ao Juízo da Vara Cível o processamento e julgamento das…