TJMG 8945346-25.2005.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA UNA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DO(S) BENEFICIÁRIO(S) - ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. Inexistindo nos autos prova de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0418358-05.2008.8.13.0074
PROPRIEDADE CONDOMINIAL. ADMINISTRADOR TÁCITO. ALUGUEL. CONTRATO ASSINADO POR TODOS CO-PROPRIETÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA POR APENAS UM DELES. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UM DOS C…
TJMG 0039799-90.2005.8.13.0534
RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. PERDA VISÃO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE RESSARCIR. Em ação de responsabilidade civil estatal, o autor deve prova…
TJMG 0743091-65.2007.8.13.0439
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO AGRAVADA - REFORMA.
TJMG 1387132-82.2008.8.13.0035
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - Para a concessão da tutela antecipada é necessário que além da prova inequívoca sobre a verossimilhança da…