TJMG 0007628-47.2016.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - POSSIBILIDADE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO.
- Em se tratando de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0946109-78.2021.8.13.0000
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TJMG 5001280-13.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA DO COMPRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - TAXAS E IMPOSTOS - IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE - PAGA…
TJMG 5000773-12.2018.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. Nos casos de protesto…
TJMG 2274849-53.2021.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 562 - RECURSO PROVI…