TJMG 0628505-55.2014.8.13.0702
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FRACIONAMENTO DO VALOR EXECUTADO - VALOR PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.132 - REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA - RECURSO ESPECIAL 1.347.736/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - VERBA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA -…
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EMENTA: DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO AS VÍTIMAS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A responsabilidade ambiental se aplica a teoria do risco integ…
TJMG 1875040-05.2009.8.13.0027
EMENTA: REIVINDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO IMÓVEL/BEM- INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Na ação reivindicatória, a execução de sentença torna-se desnecessária…
TJMG 0286946-71.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.931/04 - PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - REVISÃO, DE OFÍCIO, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE.
- É possível o devedor purgar a mo…
TJMG 1380305-88.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA EXPRESSA.
Os fiadores permanecem responsáveis pelos alugueres e demais encargos decorrentes…