TJMG 0116246-59.2012.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. INVASÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PROCEDÊNCIA.
A existência da servidão administrativa não consiste em desapropriação, portanto, não há perda da propriedade, apenas limitação de uso, permitindo a realização de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ARTIGO 1.878, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO DOCUMENTO. CONTEÚDO. DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDIN…
TJMG 0434596-45.2012.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - PESSOA JURÍDICA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL. 1. Ao p…
TJMG 0955840-11.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece as…
TJMG 0009806-73.2015.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. FECHAMENTO DA ESTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. TUTELA POSSESSÓRIA DEF…