TJMG 0009806-73.2015.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. FECHAMENTO DA ESTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. 2) A…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL DO ESPÓLIO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. RE…
TJMG 0089649-87.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. I - A possibilidade…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Não obstante a possibilidade de incidência da comiss…