TJMG 0175281-28.2010.8.13.0245
CIVILEMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO CARACTERIZADA - ÁREA DE RISCO - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INSERIDA NA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012884-13.2014.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE ARBITRADO DE FORMA ATÉ MESMO MÓDICA.
- A simples n…
TJMG 0010472-36.2013.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAR - PRESENÇ…
TJMG 0578851-67.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMPOSTO QUITADO - REVISÃO DE LANÇAMENTO - IMPOSSIBIIDADE DE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM CARÁTER RETROATIVO. 1- O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o…
TJMG 0409371-82.2013.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE TARIFAS POR USO ALÉM DA FRANQUIA - L…