TJMG 0182872-36.2013.8.13.0342
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ARRENDATÁRIO - MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. Deve o arrendatário ser mantido no polo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6301452-43.2009.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PARTE PASSIVA JÁ FALECIDA. INVENTÁRIO ENCERRADO. ESPÓLIO INEXISTENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ajuizada a ação contra parte já falecida, cujo inventário já se encerrou, deve ser j…
TJMG 0138143-28.2015.8.13.0479
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Todos têm direi…
TJMG 0361934-87.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NA RELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.…
TJMG 0142865-24.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Não há que se falar em incompetência desta Relatora para apreciar…