TJMG 0026387-15.2014.8.13.0684
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS REAIS - SERVIDÃO - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - ESTRADA DE ACESSO À VIA PÚBLICA - JUSTO TÍTULO - LAPSO TEMPORAL - VINTENÁRIO. 1. A servidão visa atender a comodidade e a conveniência para o prédio dominante e surge como elemento indispensável à sua existência o registro imobiliário. 2. O artigo 1.379 do Código Civil estabelece que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0084083-20.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TALONÁRIO DE CHEQUES - DISPONIBILIZAÇÃO EQUIVOCADA A CLIENTE HOMÔNIMO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELO TERCEIRO PREJUDICADO - - FALH…
TJMG 1638603-16.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - NULIDADE DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 6º DA LEI 8.245/91 - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO DEVOLUÇÃO DA…
TJMG 0123467-30.2011.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE - ANALFABETISMO - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE.
"Nos contratos d…
TJMG 0604154-19.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO - ESPÓLIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - LEVANTAMENTO - JUÍZO DE INVENTÁRIO.
Crédito do espólio depositado em juízo diverso do de inventário para este deverá ser remetido…