TJMG 5003483-64.2017.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO .
A servidão administrativa depende de autorização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. RELAÇÃO LOCATÍCIA EXTINTA. IRRELEVÂNCIA. SALDO DEVEDOR. O crédito buscado, referente a aluguéis imobiliários e demais encargos acessórios, amparado em contrato de locação…
TJMG 0093962-72.2011.8.13.0481
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - INSUMO SEM GLÚTEN - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - SENTEN…