TJMG 0170001-65.2004.8.13.0058
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. REQUISITOS.
Havendo justo receio de ser molestado na sua posse o possuidor da servidão de passagem tem o direito de obter…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0254563-14.2015.8.13.0707
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMENDA À INICIAL - ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Não há falar em indeferimento de plano da petição inicial em ação de revisão de contrat…
TJMG 0221901-94.2015.8.13.0707
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Não há falar em indeferimento de plano da petição inicial em ação de revisão de contr…
TJMG 3122182-37.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA PROIBIDA - PROVA UNILATERAL - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE -SENTENÇA ANULADA. -Há cerceamento de defesa quando…
TJMG 0909554-38.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS 561 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO. Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para antecipação de tutela devem ser conjugados c…