TJMG 0006126-26.2005.8.13.0205
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PREJUÍZO EFETIVO. - O…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001402-54.2022.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE INCLUÍDA EM ROL TAXATIVO - LC 64/02 - CABIMENTO - CONSECTÁ…
TJMG 5005785-87.2023.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO - ROUBO DE CARGA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MOTORISTA NÃO INTEGRANTE DA FROTA DA SEGURADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISC…
TJMG 0030442-55.2018.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICIPIO DE CAMBUÍ - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA - FAPEM - Lei 2109/2009 - PRESENÇA REQUISITOS. Comprovado por perícia t…
TJMG 5224430-32.2023.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - REVERSÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE ETÁRIO -…