TJAC 1000391-60.2025.8.01.0000
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000926-75.2022.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A FIGURA DE USUÁRIO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DO…
TJAC 0004515-42.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. NENHUM VÍNCULO EXISTENTE COM O AUTOR E COM OS FAT…
TJAC 0007428-31.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO MÉDICO. 1. No caso concreto restaram demonstradas…
TJAC 0000704-35.2016.8.01.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAÇA ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO.…