TJAC 0003085-18.2022.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em exame: 1.…
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TJAC 1002083-65.2023.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE…
TJAC 1000022-03.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES Nº 213/2015 E 412/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JU…