TJAC 1001973-66.2023.8.01.0000
PENALDIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 1000655-77.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INQUÉRITO CONCLUÍDO E DENÚNCIA OFERTA…
TJAC 0000083-07.2022.8.01.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE EM PARTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ADEQUADA DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA RELATIV…
TJAC 1000592-52.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO…
TJAC 0004640-05.2024.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito in…