TJAC 0000860-88.2023.8.01.0002
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo com Causa de Aumento. Reconhecimento Fotográfico na Fase Policial. Ausência de Confirmação.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0010432-62.2009.8.01.0001
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TJAC 1000091-35.2024.8.01.0000
.MÉRITO. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribu…
TJAC 0000367-30.2022.8.01.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇ…
TJAC 0000204-60.2021.8.01.0016
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO RE…