TJAC 0000367-30.2022.8.01.0008
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TJAC 0001703-92.2019.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 1…