TJAC 0707287-63.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA.…
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TJAC 0706295-34.2025.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RE…
TJAC 0700199-46.2020.8.01.0011
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MUSICOTERAPIA. INDEVIDA, A PARTIR O MOMENTO QUE HOU…
TJAC 1000596-89.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO REDE ELÉTRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE PENSIONAMENTO MENSAL EM 01 SALÁRIO MÍNIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESS…