TJMG 0093847-36.2005.8.13.0166
CIVILAPELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASAGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONDICIONADA À PROVA CABAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO, CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE PRESUME. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0020813-96.2015.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -SUCESSÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA - ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O inventário consiste na atividade processual de desc…
TJMG 0033449-45.2015.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião é necessária a prova de que o autor detém a posse do imóvel pel…
TJMG 0019789-45.2015.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO POR ATO OMISSIVO - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - PRETENSA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE CAUSAL…