TJMG 9368254-98.2009.8.13.0079
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM'. O banco endossatário é parte legítima para figurar na ação de indenização por protesto do título, mormente se o seu nome aparece como apresentante na certidão cartorária, e, se não consegue provar ausência de culpa. O 'quantum' indenizatório por dano…
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- Partindo-se do pressuposto de que a multa comp…