TJMG 6026443-49.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 6341920-49.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Se a cláusula de eleição de foro é prejudicial ao consumidor, estipulando competência em juízo de difícil acesso pa…
TJMG 2710500-63.2008.8.13.0024
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. Resultando da prova contida nos autos a cobrança indevida dos serviços de telefonia pelo período em que o ""chip"" telefôn…
TJMG 0404822-13.2004.8.13.0317
COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA - CDC - APLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.
- Indiscutível a incidênci…
TJMG 2350814-87.2006.8.13.0024
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA - RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL -ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. ''É ilegal a interrupção no fornecimento de en…