TJMG 0404822-13.2004.8.13.0317

COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA - CDC - APLICABILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO. - Indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, enquadrando-se perfeitamente a ré no conceito de fornecedora, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e o autor na qualidade de consumidor do serviço prestado. - Ainda que a cirurgia bariátrica (redução de estômago), não esteja expressamente relacionada entre os serviços médicos não-cobertos, pelo plano de saúde, entende-se que se inclui no rol das coberturas devidas, pois, nas relações de consumo, as cláusulas restritivas, que trazem obscuridade e dubiedade devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).