TJMG 5007513-73.2020.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EMPRESA LICENCIADORA DE "BANDEIRA" - CREDOR DIVERSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO INDEVIDO - DADOS DO PROCESSO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIROS APESAR DE COMUNICADO O DELITO AO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - DANO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0386456-85.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO - MANTER O DEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os contratos de planos de saúde estão submetid…
TJMG 6016460-55.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ERRO DE JULGAMENTO. Cumpre o requisito da dialeticidade a apelação fundada em alegação de erro de julgamento, decorrente de crítica à valoração da prov…
TJMG 0554919-49.2017.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE ALIMENTOS E INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS - DECISÃO UNÂNIME SOBRE A DESNECESSIDAD…
TJMG 0593689-82.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO. O deferimento da liminar na ação de despejo não se submete aos requisitos contidos no art. 300 do CPC, i…