TJMG 0554919-49.2017.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE ALIMENTOS E INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS - DECISÃO UNÂNIME SOBRE A DESNECESSIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. No julgamento do conflito de competência n.1.0024.13.330728-0/004, de Relatoria do Desembargador Corrêa Júnior, restou decidido, à unanimidade, pela ausência de similitude de objeto ou de causa de pedir entre as ações de alimentos e de interdição manejadas pelas partes, não se configurando a conexão. 2. Tendo a questão sido dirimida em outro conflito, de rigor a manutenção da decisão. 3. Conflito acolhido.