TJMG 0593689-82.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO. O deferimento da liminar na ação de despejo não se submete aos requisitos contidos no art. 300 do CPC, isso porque a legislação especial…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS ADMITID…
TJMG 5239240-75.2024.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (121, §2°, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I, C/C §7º, III, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - AMBIGUIDADE - CONTRA…
TJMG 5067895-41.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. HOMICÍDIO DE MOTORISTA DURANTE CORRIDA INTERMEDIADA POR APLICATIVO. DANO MORAL POR RICOCHETE PLEITEADO POR…
TJMG 5000903-70.2025.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CHAVE NA IGNIÇÃO. ROUBO MEDIANTE ABORDAGE…