TJMG 5010584-02.2023.8.13.0518
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. BUSCA E APREENSÃO INJUSTIFICADA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de…
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