TJMG 2238601-70.2008.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - NOME INCLUÍDO DEVIDAMENTE NA SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -REMESSA COMPROVADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Restando comprovado que a notificação prévia, exigida pelo art. 42, § 2º, do art. 43 do CDC, foi remetida ao devedor, para o endereço por ele declinado, não há que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1728271-71.2008.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - MILITAR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO - EFEITOS - INCLUSÃO DE ESP…
TJMG 0015295-58.2014.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO EM DEFESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova…
TJMG 0217721-17.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- A incidência do Código de Defesa do Consumidor n…
TJMG 1086119-17.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1018 DO CPC - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 927 DO CP…