TJMG 0217721-17.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - NÃO COMPROVAÇÃO. - A incidência do Código de Defesa do Consumidor não gera automática inversão do ônus da prova em favor do consumidor. - Se não houver verossimilhança das alegações do consumidor nem sua hipossuficiência técnica, é incabível inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).