TJMG 5003931-65.2021.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUNTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0113689-81.2015.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.
- Para a caracteriza…
TJMG 0010845-85.2016.8.13.0554
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
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TJMG 5000378-93.2016.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PRESCRIÇÃO - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - R…
TJMG 0009926-67.2016.8.13.0693
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação revisional de contr…