TJMG 0113689-81.2015.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.
- Para a caracterização da mora do devedor em ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOTA FISCAL - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - TÍTULO MONITÓRIO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INEXISTÊNCIA.
N…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CHEQUE ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.
- A cobrança de juros capitalizados em contratos de cheque especial envolvendo instituições financeiras é i…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TA…
TJMG 5001454-13.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE PISICOTERAPIA INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA - LIMITAÇÃO - ROL DA ANS - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS - COBERTURA OBRIGATÓRIA -…