TJMG 5003877-09.2018.8.13.0707
CIVILEMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO
Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam exclusão de apontamento negativo e tutela de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 3043675-04.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DA SAÚDE - MARCAPASSO - NESCESSIDADE PARA O ATO CIRÚRGICO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do plano de saúde arcar com os custos do marcapasso, neces…
TJMG 0302855-32.2011.8.13.0105
EMENTA: < CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. O fato do contrato de locação viger por prazo indeterminado, não ret…
TJMG 0015232-58.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR -ENTREGA DAS CHAVES - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL DEPOIS DE EXPIRADO O TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO -…