TJMG 3043675-04.2010.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DA SAÚDE - MARCAPASSO - NESCESSIDADE PARA O ATO CIRÚRGICO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do plano de saúde arcar com os custos do marcapasso, necessário à cirurgia e a manutenção da saúde da paciente, em observância aos princípios da boa-fé contratual e dignidade da pessoa humana, além do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se o procedimento médico, destinado à promoção do direito fundamental à saúde do segurado, não está excluído do contrato de plano de saúde celebrado, se afigura indevida a recusa do plano em negar a cobertura dos equipamentos e materiais necessários para tanto.