TJMG 2144092-45.2011.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SERASA - INCLUSÃO INDEVIDA CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- É obrigação da entidade responsável pelo banco de dados de inadimplentes o cumprimento da exigência do artigo 43, § 2º do CDC.
- Não compete à…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0440522-16.2013.8.13.0000
EMENTA: CAUSA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
- Em casos envolvendo direito do consumidor, não fica ao livre arbítrio da parte autora ajuizar a ação no foro…
TJMG 0512648-51.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO OCULAR - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de cobertura ao tratamento ocular, capaz de evitar a cegu…
TJMG 0236408-18.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA…
TJMG 0336833-53.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - OPÇÃO QUE BENEFICIA O CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por…