TJMG 0512648-51.2012.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO OCULAR - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de cobertura ao tratamento ocular, capaz de evitar a cegueira da segurada e necessário para a sua sobrevivência com dignidade,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5186834-14.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR COMPROVADA. COBERTURA PAR…
TJMG 5002746-38.2018.8.13.0209
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - AFASTAMENT…
TJMG 5011413-95.2023.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - NECESSIDADE DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE E DO PLENO EX…
TJMG 5010086-12.2024.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELA AUTORA - CLAREZA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO…