TJMG 0145505-18.2014.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. FIANÇA PRESTADA EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A FIADORA E O AFIANÇADO. TERMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PELA FIADORA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, razão pela qual as obrigações assumidas pelo Locatário permanecem até essa data. - Considerada a natureza jurídica da fiança, findo o vínculo empregatício motivador da garantia prestada, poderá exonerar-se da obrigação a empresa fiadora, consoante regra do art. 835, do Código Civil, bastante o envio de notificação à Locadora.