Decisão · TJMG

TJMG 0046936-47.2013.8.13.0210

Rel. Jose De Carvalho Barbosa13ª Câmara Cíveljulgado em 2018-11-29publicado em 2018-12-07

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. A rescisão indevida do contrato de plano de saúde não pode ser considerada como fato corriqueiro ou mero aborrecimento, notadamente em face da idade avançada do consumidor.

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