TJMG 0165110-50.2016.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. VALOR RESTRITO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - É inadmissível a negativa de cobertura de exames relacionados a tratamentos cobertos pelo contrato de plano de saúde. - O valor despendido por consumidor com os procedimentos médicos, cuja cobertura por plano de saúde tenha sido negada em flagrante conduta injurídica, deve ser reembolsado na integralidade e extralimitado à tabela de honorários da cooperativa médica, pena de enriquecimento ilícito.