TJMG 5082162-57.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NEGATIVAÇÃO - BANCO DE DADOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0344511-72.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRAD…
TJMG 1298332-37.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI 8245/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. - Será concedida liminar par…
TJMG 0009956-67.2017.8.13.0467
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO - PERDA DO OBJETO. A procedência da ação de despejo, no caso específico, implica em perda superveniente do objeto da ação renovatória.
TJMG 0963846-02.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício da propriedade, não se presume, sendo sua análise sempre restritiva, competindo àquele que a al…