TJMG 0009956-67.2017.8.13.0467
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO - PERDA DO OBJETO. A procedência da ação de despejo, no caso…
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TJMG 2657883-29.2008.8.13.0024
CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - DECOTE - CONSEQUÊNCIA ADMITIDA. - Na esteira do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a…
TJMG 0049887-85.2005.8.13.0083
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. A ação de locupletamento ilícito prescreve no prazo de 03 (três) anos, contado a partir do…