TJMG 5003855-97.2019.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO.
Comprovada a conduta ilícita do banco, é direito da parte ser restituída dos descontos indevidos sofridos em sua conta bancária. Não restando demonstrada a má-fé do banco,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0158563-88.2010.8.13.0686
EMENTA: CAMBIÁRIO E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO DE DUPLICATA -BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DÉBITO PREVIAMENTE ADIMPLIDO PELO SACADO - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNC…
TJMG 0023532-90.2016.8.13.0620
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PROVA DO DANO. INEXIGIBILIDADE. VALORAÇÃO DO DANO. RAZOA…
TJMG 5001738-81.2017.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUAS NEGATIVAÇÕES - QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR -DÉBITO JÁ CONSIDERADO INEXISTE…
TJMG 0005095-02.2014.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEMORA EM SOLUCIONAR COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Não sendo demonstrada a ocorrência de qu…