TJMG 0158563-88.2010.8.13.0686
CIVILEMENTA: CAMBIÁRIO E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO DE DUPLICATA -BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DÉBITO PREVIAMENTE ADIMPLIDO PELO SACADO - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL…
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TJMG 0038976-30.2024.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DE QUALIFICADORA - DESCABIMENTO. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acus…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA A…