TJMG 5001738-81.2017.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUAS NEGATIVAÇÕES - QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR -DÉBITO JÁ CONSIDERADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO - SEGUNDA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não apresentada a prova da quitação do débito, a negativação do nome…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - REQUISITOS - PRESENÇA - DEFERIMENTO. Tendo sido preenchidos os requ…
TJMG 0308215-11.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - EXAME LABORATORIAL - NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REEMBOLSO INDEVIDO.
- A negativa de cobert…
TJMG 0056232-98.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - ALEGAÇÃO DE…
TJMG 0269889-82.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR PARA A ESPECIALIDADE DE CARDIOLOGIA - NÃO EXCLUSÃO…