TJMG 0023532-90.2016.8.13.0620
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PROVA DO DANO. INEXIGIBILIDADE. VALORAÇÃO DO DANO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Aplicam-se as…
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rocesso civil. mbargos de declaração. limentos. alor. entença. anutenção. córdão. missão. ão-ocorrência. indicação precisa dos fatos que determinaram a manutenção do valor dos alimentos, pela urma ulgadora, afasta a uti…
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